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Título:		LEI Nº 14.440 19/06/2007 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Impõe a obrigatoriedade de estacionamentos que divulguem ter seguro para garantia dos automóveis lá guardados, informarem o número da apólice, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 20/06/2007 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 222/2007 (ver documento)
Autor(es):		Tião Farias
Regulamentação:		Decreto nº 48.862/2007 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Apólice de seguro - Estacionamento - Loja de departamentos - Painel eletrônico - Placa - Obrigatoriedade - Seguro - Shopping center

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